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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2015 |
Número | ||
5714 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
Arquivos
Número: 5714 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5714/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5714/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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