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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2015
Número
5723
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DAS PORTARIA Nº 5.705/2015, 5.720/2015 E 5.721/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Arquivos

Número: 5723
Alteram ou Revogam - 5723/2015
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Lei Consolidada - 5723/2015
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