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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2017
Número
6103
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - revogando expressamente a Portaria nº. 6.019/2017, de 13 de março de 2017.

Arquivos

Número: 6103
Alteram ou Revogam - 6103/2017
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Lei Consolidada - 6103/2017
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