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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2018
Número
6379
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - BIANCA NETO RIBEIRO ALMEIDA

Arquivos

Número: 6379
Alteram ou Revogam - 6379/2018
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Lei Consolidada - 6379/2018
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