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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2018
Número
6391
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES PELO PERÍODO DE 10 (Dez) ANOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 267/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 6391
Alteram ou Revogam - 6391/2018
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Lei Consolidada - 6391/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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