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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2019
Número
6595
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ANO DE 2020, DESTINADAS AS ÀREAS SOCIOASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 6595
Alteram ou Revogam - 6595/2019
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Lei Consolidada - 6595/2019
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