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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2019 |
Número | ||
6615 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - ROSANGELA PROENÇA DE ALMEIDA PAIVA |
Arquivos
Número: 6615 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6615/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 6615/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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