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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2020 |
| Número | ||
| 3722 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, religiosos, casas noturnas e outros voltados à realização de festas, eventos ou recepções, bem como regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos considerados essenciais e dá outras providências” |
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Arquivos
| Número: 3722 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3722/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3722/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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