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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2020
Número
6807
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Sr. CAETANO SCADUTO FILHO

Arquivos

Número: 6807
Alteram ou Revogam - 6807/2020
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Lei Consolidada - 6807/2020
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