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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2013
Número
5132
Legislatura
Não declarado
Ementa
INSTITUI O GRUPO CONDUTOR MUNICIPAL DA REDE CEGONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5132
Alteram ou Revogam - 5132/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5132/2013
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