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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2021
Número
7019
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - ANTONIO DURVALINO DA SILVA

Arquivos

Número: 7019
Alteram ou Revogam - 7019/2021
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Lei Consolidada - 7019/2021
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