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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2012
Número
4568
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E RETORNO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Angélica Yuko Ando Kaneko

Arquivos

Número: 4568
Alteram ou Revogam - 4568/2012
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Lei Consolidada - 4568/2012
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