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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2022
Número
3684
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS E MÁQUINAS INSERVÍVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO.”

Arquivos

Número: 3684
Alteram ou Revogam - 3684/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3684/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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