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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2023
Número
4192
Legislatura
2021-2024
Ementa

“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.139/2022 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4192
Alteram ou Revogam - 4192/2023
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Lei Consolidada - 4192/2023
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