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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2023
Número
4194
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O ART. 2º, § 1º, INCISO III E INCLUI O INCISO V, DO DECRETO Nº 3.628, DE 15 DE JULHO DE 2019, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4194
Alteram ou Revogam - 4194/2023
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Lei Consolidada - 4194/2023
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