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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2023
Número
4203
Legislatura
2021-2024
Ementa

“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.147/2022 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS 5910/2022 E 5979/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4203
Alteram ou Revogam - 4203/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4203/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 02:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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