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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2024
Número
7928
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTES ORIENTADORES E FISCALIZADORES DE TRÂNSITO”.

Arquivos

Número: 7928
Alteram ou Revogam - 7928/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7928/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2024 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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