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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2025
Número
4495
Legislatura
2025-2028
Ementa

 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DIÁRIA ESPECIAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR (DEAC), AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE ATUARÃO NO REFORÇO DO PATRULHAMENTO PREVENTIVO, NA PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO E DOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL”.

Arquivos

Número: 4495
Alteram ou Revogam - 4495/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4495/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 12:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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