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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2014
Número
5475
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E RETORNO DE SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ELDA SUELI TENÓRIO DE MORAES FLORA

Arquivos

Número: 5475
Alteram ou Revogam - 5475/2014
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Lei Consolidada - 5475/2014
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