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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2014
Número
5477
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DADO PELA PORTARIA N° 4736/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MARCOS AUGUSTO DE GOIS VIEIRA

Arquivos

Número: 5477
Alteram ou Revogam - 5477/2014
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Lei Consolidada - 5477/2014
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