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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
270/1991 DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/10/1991
262/1991 DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/09/1991
248/1991 DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/07/1991
230/1991 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE AMBULANTES, NO LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/05/1991
209/1991 DETERMINA A APLICAÇÃO DA TR E TRD AOS DÉBITOS MUNICIPAIS 19/03/1991
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