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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
380/1992 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SOL NASCENTE”, DE PROPRIEDADE DE BENEDITO TAVARES, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 1167/1992 23/11/1992
329/1992 REGULA O DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE HABITE-SE 20/03/1992
1 
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