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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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64/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/1992 | Detalhes |
63/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/11/1992 | Detalhes |
62/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/10/1992 | Detalhes |
61/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/09/1992 | Detalhes |
60/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/08/1992 | Detalhes |
59/1992 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/08/1992 | Detalhes |
58/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/07/1992 | Detalhes |
57/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/06/1992 | Detalhes |
56/1992 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 04.09.91, RENUMERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 07.02.92 | 29/05/1992 | Detalhes |
54/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/1992 | Detalhes |
53/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/03/1992 | Detalhes |
52/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/1992 | Detalhes |
51/1992 | ALTERA OS ARTIGOS 7º E 17º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 04 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/02/1992 | Detalhes |
50/1992 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/1992 | Detalhes |
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