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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
496/1993 ESTABELECE O ZONEAMENTO RURAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 30/12/1993
491/1993 REGULAMENTA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E REMOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 059/92 23/12/1993
483/1993 APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/1993
476/1993 DECLARA ESTABILIDADE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA DECRETO Nº 156/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/11/1993
465/1993 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE AMBULANTES, NO LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/10/1993
414/1993 REGULAMENTA OS PONTOS DE TAXI DO MUNICÍPIO 16/04/1993
391/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO DO CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/01/1993
390/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL NO JARDIM NOVA PILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/01/1993
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