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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
928/1997 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUAS, SUAS DENOMINAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOÃO TAVARES FILHO / RUA TENENTE ALMEIDA / RUA GABRIEL BATISTA DE PROENÇA / RUA JOÃO BRASILIO 04/12/1997
893/1997 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DO SITEMA ÚNICO DE SAÚDE 30/09/1997
863/1997 REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/06/1997
824/1997 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM PINHEIRO”, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL 04/03/1997
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