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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1789/2003 “PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.139/2022 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 03/05/2023
1788/2003 DISPÕE SOBRE O BÔNUS AO MAGISTÉRIO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – VER LEI COMPLEMENTAR 184/2003 30/12/2003
1753/2003 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 20 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/11/2003
1740/2003 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DA AGENDA 21, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/10/2003
1657/2003 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOÃO DOMINGUES DO NASCIMENTO – CAMPO GRANDE 18/06/2003
1589/2003 REGULAMENTA E ESTABELECE NORMAS PARA ELABORAÇÃO, SOB A FORMA ARTESANAL, DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/01/2003
1574/2003 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2003
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