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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2132/2006 REGULAMENTA O TRANSPORTE ÚNICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 29/06/2006
2131/2006 REGULAMENTA AS PUBLICAÇÕES EM JORNAIS LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/06/2006
2099/2006 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE MÉTODO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/06/2006
2098/2006 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § DO 1º DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/05/2006
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