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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
221/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 26/12/2007
220/2007 INSTITUI LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/12/2007
219/2007 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 18/12/2007
218/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/10/2007
217/2007 INSTITUI PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 16/07/2007
216/2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2005, ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2005 E LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/07/2007
215/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2240/2006, REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 13/07/2007
214/2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2005, ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/05/2007
213/2007 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E INVESTIMENTOS (FERFI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/05/2007
212/2007 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/01/2007
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