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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2601/2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DOI DECRETO Nº 1330/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/11/2010
2578/2010 ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 953/98, DE 09 DE ABRIL DE 1998, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1023/98 - TAXI 16/08/2010
2518/2010 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO MÓDULO EDUCACIONAL EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/01/2010
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