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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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251/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/2010 | Detalhes |
250/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DA „TABELA 4 – III - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DA LEI COMPLEMENTAR 228/2008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2010 | Detalhes |
249/2010 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 223/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/11/2010 | Detalhes |
248/2010 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2007 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 223/2008 E 243/2010 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/10/2010 | Detalhes |
247/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS... | 09/09/2010 | Detalhes |
246/2010 | INCLUI A ALÍNEA "C" AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 | 12/08/2010 | Detalhes |
245/2010 | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/07/2010 | Detalhes |
244/2010 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/07/2010 | Detalhes |
243/2010 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/07/2010 | Detalhes |
242/2010 | ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 127/1997, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 205/2006, 224/2008 E 237/2009 E DÁ OU... | 24/06/2010 | Detalhes |
241/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO OU DISTANTES NO MÍNIMO 10 (DEZ)... | 10/06/2010 | Detalhes |
240/2010 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2010 | Detalhes |
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