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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
294/2016 "DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 217/2007 QUE COMPÕE AS TABELAS ANEXAS DA LEI 291/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 21/12/2016
293/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 17/06/2016
292/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL E GERAL DOS SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO E FUNÇÃO DOS EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E SUBSIDIO DOS VERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/2016
291/2016 DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06/04/2016
290/2016 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2014 06/04/2016
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