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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 10 de Julho de 2019


EDITAL PARA ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE ZELADOR PARA CADASTRO DE RESERVA


EDITAL PARA ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE ZELADOR PARA CADASTRO DE RESERVA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com supervisão da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da seleção de zeladoria, nomeada pela Portaria nº 6.495/2019 de 28 de junho de 2019, faz saber que estão abertas as inscrições para o processo de seleção, para ocupação das dependências da zeladoria nas unidades escolares municipais, em regime de cadastro reserva, no caso de vacância.

O processo será regido pelas disposições legais aplicadas à espécie, e especialmente a Lei nº. 2066/2005 alterada pela Lei nº 2640/2011.

 

DA INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas do dia 30/07/2019 a 16/08/2019 na Secretaria de Educação de Pilar do Sul, localizada na Av. Papa João XXIII, nº. 1175, Bairro Campo Grande, das 08h00min às 16h00min.

 

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Ser Funcionário Público Municipal ou Estadual;
Não possuir casa própria.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

Apresentação de cópias de todos os documentos abaixo:

- RG (do Casal, se for o caso);
- CPF (do Casal, se for o caso);
- Titulo de Eleitor (do Casal, se for o caso);
- Comprovante de Endereço (contrato de aluguel ou declaração de residência, em caso de casa cedida);
- 1 foto 3x4;
- Certidão de Casamento (se casado);
- Certidão de Nascimento de Filhos (menores de 14 anos);
- Declaração de matricula escolar dos filhos;

 

CRITÉRIO PARA CLASSIFICAÇÃO

Funcionário Público Municipal da Própria Escola;
Funcionário Público de Outra Escola;
Funcionário Público Municipal, Estadual ou Federal.

 

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Tempo de Serviço Público Municipal na Educação;
Funcionário mais velho;
Funcionário público estadual lotado na Unidade Escolar.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A permissão ocorrerá por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que seja ouvido o Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres.
Nos termos do Art. 12 da Lei 2066/2005, a lista de classificação terá validade por 02 (dois) anos a contar a data da homologação dada pela Secretaria de Educação.
O resultado da classificação será publicado na sede da Secretaria de Educação, no Átrio da Prefeitura Municipal e no site oficial do município, disponível em: www.pilardosul.sp.gov.br.
Poderá ser interposto o recurso diretamente na Secretaria de Educação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o resultado da classificação para análise da Comissão de Acompanhamento e Avaliação.
Recebido o pedido de recurso, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, decidirá no prazo de 02 (dois) dias úteis, dando ciência da referida decisão ao interessado do ato recorrido.
O recurso apresentado fora do prazo estabelecido será indeferido.
A homologação do resultado será publicada na sede da Secretaria de Educação, no Átrio da Prefeitura Municipal e no site oficial do município, disponível em: www.pilardosul.sp.gov.br.

                                                          

Pilar do Sul, 10 de julho de 2019.

                                             

 

 

 

MARCO AURÉLIO SOARES

Prefeito Municipal de Pilar do Sul

 

 

Consulte o documento original clicando no link abaixo:

/public/admin/globalarq/uploads/files/Edital%20Zeladoria%202019.pdf

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