Contrato - Setor Administrativo

Cláusula 1º – Com fundamento na Lei Orgânica do Município (art. 137, § 4o) e os Decretos Municipais n.º 2.932/2014, de 12 de maio de 2014 e Decreto nº. 3.675/2019 de 26 de novembro de 2019, a PERMITENTE outorga a favor da PERMISSIONÁRIA o uso do prédio público denominado Recinto de Festas “Chico Mineiro”, situado na Avenida Antonio Lacerda, nº 308, Campo Grande, em Pilar do Sul, Estado de São Paulo, nos dias 26 e 27 de Setembro de 2026 (Sábado e Domingo), de forma gratuita, para realização do Festival da Primavera , cuja renda será integralmente revertida em favor da referida entidade religiosa. 
Cláusula 2º - Fica de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a limpeza do prédio, após a realização do evento e ressarcimento a eventuais danos causados durante a utilização do prédio.