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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8550/2026 Portarias “DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FERNANDO PEREIRA FUGIHARA 27/03/2026
8546/2026 Portarias “DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANA MARIA DE PAULA PROENÇA 26/03/2026
8638/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 23/03/2026
8637/2026 Portarias “DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 20/03/2026
4670/2026 Decretos Municipais “PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.506/2025 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔN... 20/03/2026
4669/2026 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ DE GESTÃO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO TURÍSTICA “VEREDAS DA MATA ATLÂNTICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 19/03/2026
3989/2026 Leis Ordinárias “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO OFICIAL – PONTE HATSU KOKABU.” 18/03/2026
8636/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E RETORNO DE EMPREGADOPÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLAUDIA APARECIDA DE ALMEIDA ROSA KUROSAKI 17/03/2026
8635/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” KAUAN DE PAULAAPOLINARIO 17/03/2026
8634/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” GABRIELA DAMASIOMAXIMIANO DA SILVA 17/03/2026
8633/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CAUANY VITORIA DEMATOS LOPES 17/03/2026
8632/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” GIOVANNA DA SILVACARVALHO 17/03/2026
8631/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARIANA APARECIDADOS SANTOS SILVA 17/03/2026
8630/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANGELICA APARECIDAAMARAL SANDOVAL 17/03/2026
8629/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JHENIFFER RODRIGUESFRANÇA 17/03/2026
8628/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SABRINA DA SILVACAMARGO 17/03/2026
8627/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARIANE GABRIELEDEMETRIO SANTOS 17/03/2026
8626/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EMANUELE MARIA DE OLIVEIRA 17/03/2026
8625/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULA MARIA NASCIMENTO 17/03/2026
8624/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS." JULIANA PILOTO VIEIRA 17/03/2026 
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