LEGISLAÇÃO
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES 4695/2026 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 06/05/2026 Detalhes 4002/2026 Leis Ordinárias “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 06/05/2026 Detalhes 8690/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MILENA GUEDES CORREA PRANDO DOS SANTOS - SECRETÁRIA GESTORA JURÍDICA 05/05/2026 Detalhes 4694/2026 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 04/05/2026 Detalhes 4693/2026 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 04/05/2026 Detalhes 4692/2026 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 29/04/2026 Detalhes 4691/2026 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 29/04/2026 Detalhes 4000/2026 Leis Ordinárias “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 29/04/2026 Detalhes 3999/2026 Leis Ordinárias “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 29/04/2026 Detalhes 8689/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AMANDA NUNES DASILVA DUARTE GOMES 28/04/2026 Detalhes 8688/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SILVANA DE LIMA 28/04/2026 Detalhes 8687/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SILVANA CORRÊAREGINALDO LEÃO 28/04/2026 Detalhes 8686/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARIA DE LA SALETTEDOS SANTOS SILVEIRA 28/04/2026 Detalhes 8685/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JESSICA GABRIEL DEMORAES 28/04/2026 Detalhes 8684/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FLAVIANE DE FÁTIMASILVA 28/04/2026 Detalhes 8683/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EVA DE SOUSARODRIGUES 28/04/2026 Detalhes 8682/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ERICA ALINE DE FRANÇASOARES 28/04/2026 Detalhes 8681/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EDUARDA MARIA DACOSTA 28/04/2026 Detalhes 8680/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CAMILA MORAES DEMATOS 28/04/2026 Detalhes 8679/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANA PAULA DEOLIVEIRA HOLTZ BURKLE 28/04/2026 Detalhes
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