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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2018
Número
6117
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº. 6.066/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 6117
Alteram ou Revogam - 6117/2018
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Lei Consolidada - 6117/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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