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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2018
Número
6301
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS QUE EXERCERAM SUS FUNÇÕES PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 6301
Alteram ou Revogam - 6301/2018
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Lei Consolidada - 6301/2018
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