.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/01/2012 |
Número | ||
2677 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE; INSTITUÍ E ADERE EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO P... |
Arquivos
Número: 2677 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2677/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2677/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.