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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2012
Número
2739
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º E INCLUI PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº2452/2009 DE 22 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2739
Alteram ou Revogam - 2739/2012
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Lei Consolidada - 2739/2012
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