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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2012 |
Número | ||
2756 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDÊNCIAS - RUA SANTO A... |
Arquivos
Número: 2756 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2756/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2756/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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