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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2011
Número
2647
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ANEXO III E INCLUI AÇÕES NO ANEXO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2512/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2647
Alteram ou Revogam - 2647/2011
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Lei Consolidada - 2647/2011
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