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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2011
Número
2656
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (VRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2656
Alteram ou Revogam - 2656/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2656/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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