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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2011
Número
2664
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2632/2011, DE 14 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2664
Alteram ou Revogam - 2664/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2664/2011
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