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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2011
Número
2673
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA EMPRESA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO E CIA LTDA ME, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ...

Arquivos

Número: 2673
Alteram ou Revogam - 2673/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2673/2011
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