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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2010
Número
2556
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2517/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA PRIMEIRA, DAS C...

Arquivos

Número: 2556
Alteram ou Revogam - 2556/2010
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Lei Consolidada - 2556/2010
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