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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2010
Número
2561
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO, 10 DA LEI Nº 2064/2005

Arquivos

Número: 2561
Alteram ou Revogam - 2561/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2561/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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