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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2010
Número
2570
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2202/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006 E DA CLÁUSULA PRIMERA DO RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2570
Alteram ou Revogam - 2570/2010
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Lei Consolidada - 2570/2010
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