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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2010
Número
2595
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ALIENAR IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2595
Alteram ou Revogam - 2595/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2595/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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