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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2008
Número
2412
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICUL...

Arquivos

Número: 2412
Alteram ou Revogam - 2412/2008
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Lei Consolidada - 2412/2008
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