LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/05/2007
Número
2260
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA ENUMERAÇÃO DAS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2260

Alteram ou Revogam - 2260/2007
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Lei Consolidada - 2260/2007
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