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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2007
Número
2311
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 19 - QUADRA B - RUA FRANCISCO ANTUNES DE PROENÇA - J...

Arquivos

Número: 2311
Alteram ou Revogam - 2311/2007
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Lei Consolidada - 2311/2007
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